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A LUTA PELA PROPRIEDADE DA TERRA

NA HISTÓRIA DE ROMA E NO BRASIL

(CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS)

 

ALOÍSIO SURGIK

Professor de Direito Romano

da UFPR, da PUCPR, da UTP, da Faculdade de Direito de

Curitiba e da UnC.

Doutor em Direito pela USP.

 

1. INTRODUÇÃO

Os conflitos sociais que cada vez mais se agravam, particularmente no Brasil, em razão da disputa pela posse e propriedade da terra, merecem certamente especial atenção por parte dos estudiosos do Direito, especialmente do ponto de vista histórico-crítico.

O saudoso Professor SÍLVIO MEIRA, que desenvolveu interessante trabalho neste sentido, observou com muita argúcia: “A terra é a permanente criadora de riquezas e a fecunda produtora de todos os tempos, que gera tiranos, engendra escravos e tanto oferece flores e frutos, como abriga túmulos”.

De nossa parte, já tivemos oportunidade de nos referir ao tema, vinculando-o ao problema da escravidão no Brasil, por ocasião do Congresso Internacional em homenagem a Augusto Teixeira de Freitas, realizado na Universidade de Roma, ao ensejo do centenário de sua morte, em 1983, destacando principalmente o fato de que, em razão da recusa de Teixeira de Freitas em incluir o regime da escravidão no projeto do Código Civil, o Brasil manteve a vigência das Ordenações Filipinas, por influência da força conservadora dos escravocratas detentores da grande propriedade rural, por muito mais tempo do que em Portugal. De fato, em 1867, Portugal organizou o seu Código Civil, à base do projeto elaborado pelo Visconde Seabra, enquanto, no Brasil, as Ordenações Filipinas, condensadas fundamentalmente na compilação de 1603, escritas em estilo bizantino e destinadas primitivamente a um reino absoluto, sobreviveram à queda do Império, conservaram-se ainda nos primeiros vinte e cinco anos do regime republicano, e chegaram a completar 314 anos, mantendo-se em vigor até o dia 1° de janeiro de 1917.

Nestas circunstâncias, a propalada reforma agrária, tão necessária e urgente no Brasil, arrasta-se até os dias de hoje, em face da resistência dos latifundiários, o que vem gerando os mais graves conflitos sociais e ocasionando cada vez maior número de mortes.

Assim, enquanto Teixeira de Freitas se tornaria o codificador latino-americano, influindo sobre a atuação de Velez Sarsfield na redação do Código Civil argentino e alcançando o Uruguai, o Paraguai, estendendo-se ainda por toda a região influenciada por Andrés Bello, sobretudo o Chile, uma vez que tais nações efetivamente haviam abolido a escravidão e, portanto, podiam sentir a repercussão das idéias mais avançadas, no campo do direito privado, o Brasil ainda hoje encontra os maiores percalços, até mesmo para aplicar concretamente a função social da propriedade da terra.

 

2. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO ROMANO

 

Nos primeiros séculos de Roma, a propriedade privada restringia-se tão somente à casa, ao campo que a circundava e à sepultura familiar, de sorte que nem se utilizava propriamente a palavra “propriedade” no sentido em que hoje a empregamos para dar a entender a titularidade do poder sobre a terra, porém, dominium, que deriva de domus (casa), de onde vem também o vocábulo dominus (dono), tudo intimamente ligado à religião, que consistia basicamente no culto aos deuses lares. Assim, ao invés de a propriedade se concentrar individualmente em uma pessoa, diluía-se no grupo familiar, o qual tinha por representante o pater famílias e assumia desta forma, nitidamente, um sentido mais social do que individual.

A longa trajetória histórica de Roma, sobretudo o período republicano, oferece-nos as mais valiosas lições de aplicação concreta da função social da propriedade. Assim, por ocasião das conquistas territoriais dos romanos, os terrenos lavradios que não fossem vendidos eram distribuídos entre os cidadãos romanos ou arrendados mediante pagamento de um cânone, foro ou renda (uectigal) em pagamento da posse (agrum fruendum locatio). Os pastos e os bosques (pascua, ager scripturarius) eram destinados ao uso comum, mediante o pagamento de uma quota (scriptura) proporcional ao número de cabeças de gado que cada cidadão aí mandasse pastar. Quanto aos terrenos vagos e incultos, o poder público concedia-os aos cidadãos (agri occupatores ou arficinales) mediante o pagamento do dízimo das colheitas e do quinto do fruto das árvores, sem, entretanto, alienar o domínio ou propriedade.

Porém, a ascensão cada vez mais crescente dos plebeus, no longo e famoso conflito com os patrícios, certamente estimulou muito sua luta pela propriedade da terra.

Como bem observou SÍLVIO MEIRA, “há dois mil e quinhentos anos já se falava em reforma agrária, em legislação agrária, em reivindicações de terras concentradas em mãos de alguns e que outros disputavam, numa luta exacerbada”.De fato, importantes tentativas de reforma agrária foram empreendidas pelos romanos, entre elas, as seguintes: a de ESPÚRIO CÁSSIO, no ano 486, antes da nossa era; a Lex Icilia de Aventino Publicando, de data controvertida, presumivelmente, do ano 393, antes da nossa era; a do tribuno FLAMÍNIO, de 232, que tinha por fim a divisão do Ager Picenus e do Ager Gallicus; a de LICÍNIO STOLO, do ano 167; as de TIBÉRIO GRACO e CAIO GRACO, dos anos 134 e 123, antes da nossa era, respectivamente; a de SERVILIUS RULLUS, do século I, antes da nossa era; as de MÁRIO, SILA, CÉSAR e NERVA, apenas para citarmos as de maior significação, pois a História assinala mais de vinte leis agrárias durante o período republicano de Roma.

As limitações do presente trabalho não permitem examinar, uma a uma, todas as mencionadas tentativas de reforma agrária.

Entretanto, considerando-se a notável consciência política da plebe na busca da igualdade de direitos, em face da intransigência dos patrícios em manter seus privilégios, esta luta entre patrícios e plebeus, que se desenvolveu desde a fundação de Roma e que não se limitou à questão de terras, porém, teve a mais extraordinária importância na evolução da História do Direito, merece aqui especial atenção, pelas dimensões que assumiu com relação à questão agrária, a ponto de se constituir, em meados do segundo século, antes da nossa era, na questão mais importante da vida romana.

Referindo-se às causas da famosa reforma agrária dos irmãos GRACO, escreveu APIANO, citado por KOVALIOV:

“Os ricos, que ocupavam a maior parte desta terra indivisa (o ager publicus) e esperavam que logo lhes fosse reconhecida como de sua propriedade, começaram a agregar às suas próprias posses, as parcelas vizinhas dos pobres, em parte, comprando-as, em parte, arrebatando-as pela força; de modo que, finalmente, em suas mãos, em lugar de pequenas propriedades, encontraram grandes latifúndios. Para o trabalho dos campos e o cuidado do gado, começaram a comprar escravos... Deste modo, os poderosos enriqueceram-se desmesuradamente, e o país povoou-se de escravos. Os ítalos, em troca, diminuíram de número, esgotados pela miséria, pelos impostos e pelo serviço militar; logo que este peso diminuiu, os ítalos ficaram sem trabalho, pois a terra pertencia aos ricos, que não trabalharam nela com a ajuda de homens livres, mas com os braços de escravos” (As guerras civis, 1, 17).

TIBÉRIO SEMPRÔNIO GRACO, oriundo da aristocracia, neto de CIPIÃO, o Africano, vencedor de ANÍBAL, concebeu uma reforma agrária de grandes proporções, explica SÍLVIO MEIRA.

No verão de 134, antes da nossa era, TIBÉRIO apresentou sua candidatura a tribuno da plebe para o ano 133. As eleições foram acompanhadas por uma apaixonada agitação em torno da reforma agrária, como se pode deduzir das palavras de PLUTARCO:

“Mais que qualquer outra coisa, manifestaram-se nas eleições as tendências ambiciosas e a decisão de atuar do povo romano que, com inscrições sobre os pórticos, os muros e os monumentos, incitava TIBÉRIO a tirar dos ricos as terras pertencentes ao poder público para redistribuí-las aos pobres”.

TIBÉRIO GRACO, que já era conhecido havia muito tempo como ardoroso defensor da reforma agrária, foi eleito por larga margem de votos.

Ao assumir o cargo em 10 de dezembro de 134, apresentou imediatamente seu projeto à assembléia popular, no qual estabelecia que nenhum cidadão romano ou confederado poderia ser proprietário de mais de 500 jeiras de terras fiscais (125 hectares), acrescentando-se 250 jeiras para cada um dos filhos maiores. O excesso seria adjudicado ao poder público e dividido em lotes de 30 jeiras (sete e meio hectares), que seriam entregues aos que precisassem de terras, como posses inalienáveis e livres de quaisquer tributos.

Na redação do projeto, cujo texto integral, infelizmente, não chegou até os nossos dias, colaboraram os mais famosos juristas da época, entre eles, PÚBLIO M. SCEVOLA, PÚBLIO LICÍNIO CRASO e outros.

O movimento popular de massas, que teve início com a lei da reforma agrária, arrastou TIBÉRIO a pronunciamentos veementes, que, no dizer de KOVALIOV, refletem bem o sentimento sincero de um democrático defensor dos deserdados. O fragmento de um de seus discursos deixado por PLUTARCO dá-nos a medida exata deste caloroso ambiente:

“Até as feras da selva têm o seu covil e as cavernas em que podem resguardar-se; ao contrário, os homens que combatem e morrem pela Itália não possuem nada além do ar e da luz. Privados de teto, vão vagabundeando com a mulher e os filhos. Os comandantes enganam aos soldados quando, nos campos de batalha, os incitam a combater para defender dos inimigos suas tumbas e seus lares; mentem, porque a maioria dos romanos não tem nem altar paterno nem tumba de antepassados. Só têm o nome de donos do mundo, porém devem morrer pelo luxo dos outros sem poder considerar como seu um pedaço de terra”.

O projeto de TIBÉRIO GRACO era, sem dúvida, excelente. Porém, segundo a organização romana, outro tribuno poderia vetar a proposta legislativa por meio da intercessio, paralisando assim a iniciativa do colega. Isso realmente ocorreu, no caso, tendo MARCO OTÁVIO, também tribuno, usado desse direito, vetando o projeto de TIBÉRIO e obrigando-o a esperar até o ano seguinte, quando, então, foi renovada a proposta. Inconformado, porém, TIBÉRIO propôs o afastamento de OTÁVIO do Tribunato, o que foi aceito, sendo a lei agrária então votada e aprovada pela assembléia popular, com exceção das indenizações previstas no projeto originário, em favor dos ocupantes.

A consciência do perigo representado pela concentração das pessoas sem direitos e cruelmente exploradas foi o motivo evidente que impulsionou TIBÉRIO GRACO a dar uma forma definitiva a seu projeto de lei agrária.

Entretanto, surgiram muitas dificuldades para o cumprimento da lei, tais como a falta de recursos e instrumentos de trabalho para o cultivo das terras e localização dos beneficiados, os obstáculos criados pelo Senado, composto em grande parte por pessoas interessadas na manutenção do sistema existente, o fato de as terras fiscais se encontrarem há muito em poder de particulares, tornando-se difícil saber quais as pertencentes ao poder público e quais as terras privadas, além, é claro, da resistência dos grandes proprietários, os principais interessados na manutenção dos latifúndios. Chegou a ser criada uma comissão, integrada, entre outros, por CAIO GRACO, irmão de TIBÉRIO, e ÁPIO CLÁUDIO, seu sogro, com o fim de investigar nos arquivos a natureza, localização e medida dessas terras, mas o Senado acabou por criar obstáculos a essa comissão, negando-lhe os meios necessários.

Nestas circunstâncias, tendo expirado o mandato de TIBÉRIO e tentando ele candidatar-se à reeleição, sofreu forte campanha contrária por parte dos nobres, principalmente do senador CIPIÃO NÁSICA, que lhe atribuiu pretensões à realeza (tão odiada pelos romanos), resultando daí que os próprios nobres, chefiados por NÁSICA, lançaram-se contra TIBÉRIO e seus correligionários, armados de pedras e bastões, trucidando-os. TIBÉRIO GRACO e cerca de 300 de seus partidários foram imediatamente eliminados, tendo sido negado ao corpo de TIBÉRIO um túmulo digno. Sua lei agrária, contudo, passou à História do Direito com o nome de Lex Sempronia (do ano 133, antes da nossa era).

A reação da plebe contra os poderosos, entretanto, continuou persistente. CAIO GRACO, irmão de TIBÉRIO, eleito para o Tribunato dez anos depois (123 antes da nossa era), tentou por todos os meios completar a reforma iniciada por seu irmão. Chegou até a obter muito apoio popular. Porém, seu fim foi mais trágico do que o de seu irmão TIBÉRIO, pois, enquanto este fora lançado ao Tibre, CAIO teve a cabeça cortada e espetada em uma lança.

O período republicano de Roma foi fértil em projetos de reforma agrária, afirma ainda SÍLVIO MEIRA, e diz textualmente: “Já o mesmo não se pode dizer do Império. Tem-se conhecimento, no primeiro século da nossa era, de uma Lex Cocceia Agrária, quando era imperador NERVA (de 96 a 98). O absolutismo imperial, com a concentração de poderes em mãos do imperador, afugentou o debate público, a livre iniciativa, a crítica, os tumultos naturais do regime em que reina a liberdade. Ao tempo do Império, só a vontade do Príncipe prevalecia: quod Principi placuit legis habet vigorem. Surgiu a figura dos escravos da terra (servi terrae), colonos do Baixo Império (C. 11, 52, 1), impedidos de se afastarem do território que cultivavam”.

É o prenúncio já da conhecida figura dos chamados “servos da gleba”, que tiveram larga atuação ao longo da Idade Média, até o advento do liberalismo burguês.

 

3. O INDIVIDUALISMO LIBERAL BURGUÊS E A PROPRIEDADE

 

“A propriedade moderna”, diz FÁBIO KONDER COMPARATO, “desvinculou-se totalmente dessa dimensão religiosa das origens e passou a ter marcadamente, com o advento da civilização burguesa, um sentido de mera utilidade econômica. O Direito burguês, segundo o Código Napoleão, concebeu a propriedade como poder absoluto e exclusivo sobre coisa determinada, visando à utilidade exclusiva do seu titular (eigennützig, como dizem os alemães). Ademais, na concepção prevalecente em todo o século XIX, a propriedade figurou como instituto central do Direito privado, em torno do qual gravitariam todos os bens, em contraposição às pessoas”.

Tendo perdido o sentido religioso das origens - explica ainda KONDER COMPARATO -, os inspiradores do constitucionalismo liberal, em particular JOHN LOCKE, não hesitaram em fundar, doravante, o direito de propriedade privada na exigência natural de subsistência do indivíduo, cuja justificativa, no curso do século XVIII, transformou-se na garantia fundamental da liberdade do cidadão contra as imposições do Poder Público, resguardando-se assim a esfera pessoal de cada indivíduo contra as intrusões de outrem, não mais pela religião, mas pelo direito natural, ou pela idéia de contrato social.

No final do século, essa visão de mundo foi consagrada documentalmente, tanto pelo Bill of Rights de Virgínia, de 12 de junho de 1776, em seu primeiro parágrafo, quanto pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, adotada pela Assembléia Nacional francesa em 1789, em seu artigo 2o., apresentando a propriedade, juntamente com a liberdade e a segurança, como “direitos inerentes” a toda pessoa, ou “direitos naturais e imprescritíveis do homem”. Desta forma, “a propriedade passou a ser protegida, constitucionalmente, em sua dupla natureza de direito subjetivo e de instituto jurídico. Não se trata, apenas, de reconhecer o direito individual dos proprietários, garantindo-os contra as investidas dos demais sujeitos privados ou do próprio Estado. Cuida-se, também, de evitar que o legislador venha a suprimir o instituto, ou a desfigurá-lo completamente, em seu conteúdo essencial”. Assim, garantida a propriedade privada como instituição jurídica, explica o citado autor, a transição do absolutismo político ao governo representativo foi assegurada pela classe proprietária.

 

4. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO BRASILEIRO

 

Percorrendo a legislação brasileira, pelo menos na parte mais diretamente relacionada com o tema, devemos certamente tomar como ponto de partida o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, a começar pelo título sobre os direitos e garantias individuais:

“Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social...”

Este último dispositivo remete-nos à lei infra-constitucional. Daí a necessidade de um exame sobre parte da legislação já existente.

A Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, assim define os casos de desapropriação por interesse social:

“Art. 1o. A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social...

 

Art. 2o. Considera-se de interesse social:

...

III - o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola”.

Esta lei, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de novembro de 1962, sancionada, portanto, pelo então presidente João Goulart, ainda se encontra em vigor, pois não há lei posterior que a tenha revogado.

Por sua vez, o Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, regulamenta parte do Estatuto da Terra e, no artigo 9o., define colonização como “toda atividade oficial ou particular que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, através de sua divisão em propriedades familiares distribuídas a parceleiros, ou sob forma de cooperativas...”

Especificamente em relação à propriedade rural e à propriedade do solo urbano, a Constituição brasileira estabelece claramente os critérios para a devida utilização dos bens, em proveito da coletividade. O artigo 182, parágrafo 2o., dispõe que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor”, podendo exigir-se do proprietário de terreno não-edificado, sub-utilizado ou não-utilizado, incluído em área abrangida pelo plano diretor, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicação das sucessivas sanções, de acordo com o parágrafo 4o. Já o artigo 187 dispõe que “a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”.

A propósito destes preceitos constitucionais, assim se expressa KONDER COMPARATO:

“Como se vê, em ambas as disposições a Constituição convoca o legislador para definir o conteúdo da função social da propriedade. À falta de específica lei reguladora, estarão os proprietários dispensados de dar cumprimento à norma constitucional? De modo nenhum” - responde. E explica que “os deveres fundamentais contrapõe-se, logicamente, aos direitos fundamentais. Ius et obligatio correlata sunt. A existência de alguém como sujeito ativo de uma relação jurídica implica, obviamente, a de um sujeito passivo, e vice-versa. Não se pode, pois, reconhecer que alguém possui deveres constitucionais, sem ao mesmo tempo postular a existência de um titular do direito correspondente. Em conseqüência, quando a Constituição reconhece que as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, ela está implicitamente reconhecendo a situação inversa; vale dizer, a exigibilidade dos deveres fundamentais é também imediata, dispensando a intervenção legislativa. É claro que o legislador pode, nesta matéria, incorrer em inconstitucionalidade por omissão, mas esta não será nunca obstáculo à aplicação direta e imediata das normas constitucionais”.

Entretanto, a realidade do campo no Brasil é de uma “absurda concentração da propriedade”, na avaliação de FERNANDO MARREY FERREIRA, que fundamenta sua afirmação com os seguintes dados estatísticos:

“A burguesia agrária é formada por 50 mil proprietários, que possuem, cada um, área superior a 1.000 hectares; concentrando em suas mãos, portanto, 50% de todas as terras nacionais. Podemos destacar a existência de grandes latifúndios com área superior a 200 mil hectares; áreas das multinacionais que chegam a superar a absurda concentração de 30 milhões de hectares; podemos fazer referência, também, à existência de 46 grupos econômicos que, reunidos, detêm 312 empresas que possuem 3.000 imóveis rurais, totalizando 22 milhões de hectares. A pequena burguesia possui propriedades em que o tamanho varia de 100 a 1.000 hectares, segundo os dados estatísticos”.

Considerando-se que a população brasileira já vem beirando a cifra de quase duzentos milhões de habitantes, só o fato de 50 mil proprietários possuírem 50% da imensidão das terras brasileiras é suficiente para se ter uma idéia da grande injustiça reinante no Brasil quanto à questão agrária. É claro, pois, que tal situação, por si só, explica os graves conflitos que vêm ocorrendo no campo.

 

5. MOVIMENTO POPULAR ORGANIZADO

O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) é, sem dúvida, “um dos mais importantes movimentos sociais de toda a América Latina. No país mais atrasado na questão da reforma agrária, o movimento organiza luta e ocupação de terra, mas sua relevância transcende a posição de atuação no campo, para se constituir em um referencial de resistência ao neoliberalismo, ao mesmo tempo em que agrega todos os excluídos, num país formado por elites predatórias e insensíveis ao sofrimento alheio”.

Lamentavelmente, contudo, longe de se vislumbrar uma saída para o impasse, ou sequer, o mínimo de vontade política por parte dos governantes, no sentido de concretizar uma autêntica reforma agrária, há muito esperada, na realidade, o que vem ocorrendo é tão só o assentamento de um determinado número de famílias, periodicamente, sem resolver o problema na sua total abrangência, protelando-se assim, mais e mais, a necessária solução, apesar de se evidenciar indubitavelmente prioritária e inadiável.

Ninguém ignora que o Brasil é um dos países com maior quantidade de terras agricultáveis do mundo, porém, concentradas nas mãos de poucos. É óbvio, pois, que se impõe, com a máxima urgência, uma distribuição mais eqüitativa e justa, para atender às mais clamorosas exigências sociais.

Em tais circunstâncias, enquanto a solução não vem, a pressão popular aumenta cada vez mais, culminando com a ocupação de áreas rurais improdutivas pelo MST.

Três são os grandes objetivos basilares da ideologia do MST, que motivam a luta, de acordo com as manifestações de seus líderes: a TERRA, a REFORMA AGRÁRIA e uma SOCIEDADE MAIS JUSTA. A luta pela terra visa exclusivamente à sobrevivência, ou seja, proporcionar às famílias o sustento de seus filhos através da produção de alimentos. A luta pela reforma agrária engloba a luta por política agrícola, pois seria inútil o assentamento do trabalhador e sua família de forma individual, sem lhe garantir crédito, preços mínimos, assistência técnica, seguro rural, etc.

Contudo, a grande repercussão que vem obtendo a ideologia do movimento, até em âmbito internacional, é a luta por uma sociedade mais justa, com menos desigualdades sociais, onde todos tenham igualdade de condições e acesso aos meios de produção.

“O MST é um movimento social legítimo de cunho eminentemente social e está amparado no estado de necessidade para legitimar suas ações”.

No entanto, ao mesmo tempo em que, na esfera federal, dirigem-se graves ameaças de repressão contra atos de ocupação de terras improdutivas pelo MST, no âmbito estadual, praticam-se verdadeiros atos de terror contra os ocupantes. Sem falarmos nas chacinas que já têm ocorrido, desencadeando a morte de numerosos sem-terra, um dos episódios mais brutais, ultimamente, foi o despejo em Querência do Norte - noroeste do Estado do Paraná - promovido pelo aparelho do Estado contra os sem-terra, com atuação da Polícia Militar, helicópteros, carros, cães treinados, homens encapuzados armados de escopetas, fuzis, bombas de gás, etc., durante a madrugada de 21 de maio de 1999.

“Madrugada fria, por volta das três horas. A escuridão é total, e no descampado em volta há um silêncio, a sensação é de quietude e paz. De repente, eclode o inferno! Centenas de pontos de luz invadem o negrume da noite, tiros, cães ferozes ladram, bombas explodem na escuridão. Gritos autoritários, selvagens estalam no ar: “Saiam, saiam todos, todos pra fora, já, todos com as mãos na cabeça!”... Crianças chorando,... mulheres assustadas, homens acossados - todos despertam subitamente, para mergulhar no mais terrível pesadelo de suas vidas... Suas moradias são destruídas e incendiadas, seus pertencentes são roubados, sua dignidade aviltada”.

É claro que, na versão governamental, nega-se a prática da violência; a culpa é dos sem-terra; o MST “invade” áreas produtivas; não há como atender à demanda de terra, etc. “Vamos imaginar, por um momento, que isso tudo corresponda aos fatos” - raciocina ARBEX. “Ainda assim, não é disso que se trata. O problema central não é a disputa jurídica sobre a posse da terra, mas os métodos de extrema violência e terror que vêm sendo utilizados pelo governo e fazendeiros para desalojar os sem-terra, assim como o conluio entre eles......

Para além de toda retórica, o quadro geral que emerge dessa situação, em seu conjunto, é terrível: no noroeste do Paraná desapareceu qualquer vestígio do estado de direito. Há uma situação de exceção, em que os poderes públicos enxergam o MST como um exército inimigo, que deve ser derrotado, custe o que custar”.

6. CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS

Sob dois aspectos, principalmente, podemos formular breves considerações críticas em torno dos problemas relacionados com a propriedade da terra no Brasil. Por um lado, o tratamento jurídico desigual que vem sendo dispensado aos sem-terra, dificultando-lhes até mesmo o acesso à Justiça; por outro, o uso de um vocabulário manifestamente tendencioso, utilizado pelos grandes meios de comunicação, denegrindo-lhes a imagem perante a opinião pública.

Efetivamente, não obstante o fato de os ocupantes de terras ociosas estarem tentando exercitar seu direito fundamental à reforma agrária, ao trabalho, a uma moradia digna e, acima de tudo, à busca de alimentos para si e para seus filhos, em face da flagrante omissão das autoridades públicas, que se mostram realmente inoperantes neste sentido, a resposta por parte das mesmas autoridades, no entanto, é de hostilidade e violência. Diante de tal impasse, os sem-terra não dispõem de mecanismos processuais adequados que os amparem na busca de seus direitos fundamentais. Ao contrário, o suposto legítimo proprietário pode facilmente usar até de violência, instaurando inquérito policial, tendo em vista que a suposta invasão de propriedade é uma modalidade de usurpação de propriedade imóvel, tipificada no artigo 161, inciso II, do Código Penal brasileiro, sob o nome de esbulho possessório, crime este que tem como elementos essenciais, basicamente, a invasão de terreno ou edifício alheio, o emprego de violência ou grave ameaça, ou concurso de duas ou mais pessoas (formação de bando ou quadrilha) e a finalidade visada: ocupação do imóvel para nele se comportar como dono. Ora, é inadmissível, em face do que dispõe o artigo 5o. da Constituição da República Federativa do Brasil, discriminar toda uma faixa social de cidadãos, colocando-os num verdadeiro beco sem saída, considerando-se que a ordem jurídica deve garantir-lhes, no mínimo, o seu direito ao trabalho.

No tocante ao uso da linguagem pelos meios de comunicação, evidencia-se o emprego sistemático da palavra “invasão” e seu respectivo verbo “invadir”, ao invés de ocupar, por exemplo. Predispõe-se assim a opinião pública a encarar os sem-terra como delinqüentes.

É sabido que “invasão” relaciona-se diretamente com a idéia de “banditismo”, ou, no mínimo, roubo, violência. Aliás, já na concepção romana, analisando controvérsias doutrinárias acerca da expressão inuadere possessionem (invadir a posse), MOREIRA ALVES observa que “o remédio dela decorrente não tem caráter possessório, mas penal”.

Efetivamente, na sua própria origem, do Latim, o verbo “invadir” significa “atacar, acometer, assaltar, tomar de repente, apoderar-se de, roubar”, entre outros sentidos.

 

CONCLUSÃO

 

Ao término desta breve exposição, vem a propósito lembrar a célebre afirmação: “O primeiro que, tendo cercado um terreno, se lembrou de dizer: 'Isto me pertence' e encontrou pessoas bastante simples para dar-lhe crédito, foi o verdadeiro fundador da sociedade civil. Quantos crimes, guerras, matanças, misérias e horrores teria poupado ao gênero humano aquele que, arrancando as balizas e atulhando o fosso, tivesse gritado a seus semelhantes: 'Evitai ouvir esse impostor; estais perdidos e esqueceis que os frutos são de todos e a terra não é de ninguém”.

Nem todos os grandes proprietários de terras do Brasil fizeram algo por merecê-las, muito menos pagaram o preço correspondente ao seu real valor para adquiri-las, considerando-se a grande facilidade com que foram concedidas outrora as históricas Capitanias Hereditárias, cuja denominação, por si só, já explica literalmente o fenômeno.

Costuma-se acusar o MST de ser um movimento político.

É movimento político, sim, e tem que ser político, precisamente porque falta vontade política por parte dos governantes para resolver problema tão grave, como é o da injusta distribuição da terra.

 

Argumenta-se também, para desautorizar o MST em sua luta pela reforma agrária, que o movimento abriga elementos imbuídos de interesses meramente pessoais.Ora, tal fato, se realmente ocorre, não compromete o movimento como um todo e resulta tão somente da inércia governamental em solucionar o problema.

 

Estabelecendo-se um paralelo entre o desfecho que teve o projeto de reforma agrária dos irmãos TIBÉRIO e CAIO GRACO, cujo fim foi realmente trágico, e as numerosas mortes que a luta pela reforma agrária no Brasil vem provocando, forçoso é reconhecer que, hoje, estamos sofrendo lamentável retrocesso. Se a experiência romana, aparentemente, fracassou, na verdade, não ocorreu fracasso algum; apenas enfrentaram eles a dificuldade decorrente da falta de recursos técnicos naquela época. Hoje, progredimos assombrosamente no campo tecnológico, porém, regredimos no campo das conquistas do Direito, porque a tecnologia vem sendo utilizada como instrumento de maior opressão.

 

Seja como for, o exemplo do passado deve estimular-nos no presente. Afinal, luta-se por um pedaço de terra, na busca de trabalho para a produção de alimento, o que se resume na luta pela preservação da própria vida.

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2004
.

XIV CONGRESO LATINOAMERICANO DE DRECHO ROMANO
2004
(não consta no site oficial).

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1999
.