Julgamento por Eqüidade

Ronaldo Rebello de Britto Poletti

O nosso Código de Processo Civil estabelece que o juiz só julgará por eqüidade nos casos previstos em lei (art. 127). Outro dispositivo (art. 1 109) daquele diploma legal, a propósito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, desobriga a autoridade judicante de observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. A Lei 9 307/96, que dispõe sobre a arbitragem, por sua vez, proclama que a arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes (art. 2º), conforme dispuserem no compromisso arbitral (art. 11).
Qual o significado desse “julgamento por eqüidade”? Não é, certamente, contra legem, em razão do princípio da legalidade; nem possível na hipótese de lacuna legislativa, porque para isso já temos a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (Lei de Introdução ao Código Civil, art.5º), se bem que poderíamos incluir a eqüidade como um daqueles princípios. Por outro lado, a vedação processual acima referida não dispensa o julgador de, ao aplicar a lei, atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (Lei de Introdução cit., art.5º).
Mais uma vez impõe-se uma reflexão sobre os sistemas. No direito anglo-saxônico, a equity integra a idéia de uma justiça natural e suas normas colocadas hierarquicamente acima do common law. Esse corpo de regras da equity era, até 1873, formulado pela Court of Chancery para suplementar os mandamentos e o processo do common law. Desde aquela data, a Corte citada fundiu-se com os outros tribunais, para formar uma Corte Suprema, que realiza os julgamentos tanto por equity como pelo common law, sendo que, havendo conflito entre as normas, a eqüidade prevalece.
Nosso direito, de bases romanistas, é diferente. Não precisamos de julgamentos por eqüidade, pois todo o direito se lastreia na idéia da igualdade. O direito é arte do bom e do eqüitativo (ius est ars boni et aequi). O direito se funda na igualdade natural. Embora no direito romano, a aequitas tenha um significado um pouco diferente, pois havia uma igualdade civil e uma igualdade natural, além da igualdade pretoriana (exercida pelo pretor, o magistrado não-juiz que administrava a justiça), o nosso sistema mantém a base da justiça aristotélica: a igualdade absoluta (todos são iguais perante a lei; a lei deve tratar a todos igualmente) e a igualdade relativa (tratar desigualmente aos desiguais à medida em que eles se desigualam). Se procedente a brincadeira irônica de que “alguns são mais iguais do que os outros”, a culpa não é do sistema romanista, mas do pecado original, cuja prova inconteste, para quem nele não creia, está nas dramáticas tramas vividas no fórum. A eqüidade, no direito brasileiro, por que romanista, - recorro-me a Ruggiero - constitui um elemento intrínseco ao próprio direito positivo, critério de interpretação em determinadas matérias e não princípio estranho que com ele esteja em conflito.
Fique claro, portanto, que o julgamento por eqüidade não autoriza a não aplicação da norma ou a sua modificação pelo juiz, que deve aplicar a lei e não julgar a sua bondade.
Ainda que em casos concretos seja possível o resultado deplorável da summum ius summa iniuria, sempre será, na opinião de Ruggiero, que subscrevo, um mal menor “do que deixar ao arbítrio ilimitado do juiz a determinação dos casos em que lhes seja consentido, com maior ou menor extensão, modificar a norma ou não a aplicar.”
Se voltarmos a atenção para o direito inglês, verificaremos a formulação de inúmeras “máximas de eqüidade”, todas muito lógicas e interessantes, mas em nada superiores aos nossos brocardos jurídicos, alguns deles burilados pela doutrina durante séculos, transformados em princípios e integrantes de uma dogmática, que se abre à crítica, mas que, quase sempre, se sustenta por si só, dado o seu esplendor.
Nosso legislador e nossos professores de direito deveriam atentar para a grandeza do nosso sistema romanista, onde o julgamento por eqüidade é desnecessário, uma vez que ele é inerente ao próprio ordenamento.